JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tem por finalidade resguardar os adquirentes de imóveis no âmbito da cidade de Sorocaba, informando aos compradores da necessidade de se informarem sobre as condições fiscais dos imóveis a serem adquiridos.
Com efeito, as dívidas fiscais são obrigações "propter rem", ou seja, acompanham a coisa ainda que mudem de mãos, sejam vendidas ou negociadas.
Assim, muitos são os casos em que os compradores de bens imóveis, por total desconhecimento, adquirem o bem sem ter acesso às informações referentes a eventuais débitos deste perante o Município de Sorocaba, e acabam sendo obrigados a arcar com tributos não pagos antes da aquisição.
Neste contexto é preocupante tal condição, principalmente porque muitas vezes, além do débito, pode haver até mesmo penhora judicial em decorrência de execução de tributos.
Assim, a presente iniciativa pretende fomentar o acesso à informação, fazendo com que o comprador se proteja requerendo a certidão, e assim tome conhecimento das condições fiscais do imóvel.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual se reveste, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta relevante iniciativa de se instituir